Quais bens não podem ser penhorados por dívida
Quando uma pessoa enfrenta um processo de execução, é comum surgir a preocupação de perder bens importantes. No entanto, a legislação brasileira estabelece que determinados bens são impenhoráveis, ou seja, não podem ser utilizados para pagamento de dívidas em determinadas situações. Essas regras existem para preservar a dignidade e a subsistência do devedor e de […]