Uma das maiores preocupações de quem enfrenta dificuldades financeiras é a possibilidade de perder o único imóvel onde vive com a família.
A legislação brasileira prevê proteção para essa situação por meio da chamada Lei do Bem de Família.
O que é considerado bem de família
O bem de família é o imóvel utilizado como residência da entidade familiar.
Em regra, esse imóvel não pode ser penhorado para pagamento de dívidas.
Exceções à regra
Existem algumas situações em que o imóvel pode ser penhorado, como:
- dívida do próprio financiamento do imóvel
- dívidas de condomínio
- impostos relacionados ao imóvel
- pensão alimentícia
Proteção da moradia
Essa proteção existe justamente para garantir que famílias não fiquem sem moradia por conta de determinadas dívidas.
Mesmo assim, cada situação deve ser analisada com cuidado.
Quando a penhora pode ser contestada
Existem casos em que imóveis protegidos acabam sendo penhorados de forma irregular.
Nessas situações, é possível buscar medidas judiciais para contestar a penhora.
